TRANSPARÊNCIA

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA - N° 002/2021

Data de Assinatura: 12/07/2021

II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

CNPJ: 03.460.064/0001-63 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA CAMPO DO TENENTE

III - descrição do objeto da parceria;

OBJETO: Fomentar as atividades da entidade mantenedora da rádio comunitária, promover a cultura, o entretenimento e informação à população do município. Divulgar e apoiar ações e campanhas que visem o interesse público em todas as áreas de atuação, conforme dados constantes do Plano de Trabalho elaborado pela Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente, protocolado sob nº 961/2021 Livro nº 010 Fls. nº 012 e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1022/2021 de 16 de junho de 2021.

PLANO DE TRABALHO: Plano de Trabalho protocolado sob nº 310/2021 em 11/02/2021.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com efeito retroativo a 01 de junho de 2021 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.

IV - valor total da parceria e valores liberados;

VALOR: R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), durante o exercício de 2021, divididos em 7 (sete) parcelas a serem pagas todo dia 10 de cada mês.

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL: NÃO

Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)