A AMP (Associação dos Municípios do Paraná), a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e as demais organizações municipalistas comemoram uma nova vitória. Após oito anos sem reajuste, o Ministério da Educação anunciou o aumento de 20% no valor per capita do transporte escolar no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar).

Com o aumento, a verba destinada ao PNATE crescerá R$ 120 milhões, montante a ser distribuído para todo o Brasil. O valor do programa passa de R$ 600 milhões para R$ 720 milhões. De acordo com o consultor em Educação da AMP, Jacir Machado, o valor destinado ao Paraná passará dos atuais R$ 29,70 milhões para R$ 35,64 milhões – um crescimento de R$ 5,94 milhões.

O presidente da AMP, 2º vice-presidente da eprefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, comemora a conquista. “O governo atendeu a um pedido que vem sendo feito há anos pelas organizações municipalistas. O dinheiro será importante para reforçar o caixa dos municípios neste item tão importante como o transporte escolar”, comentou o presidente. Â

A CNM distribuiu nota informando que considera a iniciativa positiva, mas lembra que o reajuste anunciado não recupera a defasagem do per capita do transporte que atualmente é de 62,7% desde seu último reajuste. A CNM reafirma ainda a antiga reivindicação dos gestores municipais para aprovação dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem alterar a legislação vigente do Pnate de forma a garantir reajustes anuais dos valores per capita desse Programa, no mínimo pela inflação do exercício anterior.

O anúncio do aumento dos recursos foi feito pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, e pelo presidente da República, Michel Temer, na quarta-feira da semana passada (dia 28), em solenidade realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

O PNATE
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar foi instituído em 2004 pela Lei nº 10.880 e, atualmente, consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear, em caráter suplementar, despesas com o transporte escolar de estudantes da rede pública de educação básica residentes em área rural.

Em 2017, o MEC anunciou um reajuste, também de 20%, no valor do repasse para a merenda escolar, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). “Naquela oportunidade, nós estávamos praticamente a seis anos sem reajustar o valor do repasse e consagramos aquela decisão e colocamos em prática através do MEC”, lembrou Mendonça Filho.

AMP entrega demandas dos municípios a deputados da Comissão Mista da Lei de Licitações

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, entregou a parlamentares da comissão mista que analisa o Projeto de Lei (PL) 6.814/2017 – a nova Lei de Licitações – documento contendo demandas dos municípios em relação ao tema. A entrega ocorreu durante reunião do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), em Brasília, conduzida pelo presidente Paulo Ziulkoski.

O relator da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), pretende apresentar o parecer no início de maio. Ele deve tratar, no relatório, dos valores para pregão eletrônico e dos prazos para as etapas das obras licitadas. “Tratamos em reunião da comissão sobre a importância de estabelecer uma pauta voltada aos Municípios, que sofrem diariamente no processo de concorrência pública, por conta da interferência do Ministério Público e do Judiciário. O nosso entendimento é exatamente dar garantias para todos os envolvidos nesse processo. Isso significa o setor público, a empresa contratada e outros setores empresariais para que a gente possa trabalhar com tranquilidade”, afirmou Arruda.

Também presente na reunião, o presidente da Comissão, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-CE), falou da difícil realidade enfrentada pelos gestores. “Sabemos das agruras e das dificuldades que vivem os Municípios. E o relator está sintonizado com esse sentimento”, destacou. Ele afirmou ainda que a proposta é desburocratizar e colocar responsabilidades, não só para quem contrata, mas também para quem é contratado. “A gente sabe da importância que tem essa matéria na vida do prefeito hoje”, concluiu.

A AMP e a CNM apontam que o projeto tem grande potencial no sentido de unificar e esclarecer a legislação atual. Além disso, a matéria deverá facilitar os processos de contratação de bens, serviços e obras, bem como melhorar a transparência. A entidade está contribuindo com a relatoria para atender às especificidades da gestão municipal. No documento entregue aos parlamentares, a Confederação destacou a necessidade de alterações referentes a quatro pontos principais:

1)Criação do Sistema Eletrônico Nacional Integrado de Contratos e Licitações Públicas (SNICP) 

A existência de diversos sistemas de compras públicas gera custos elevados na realização da licitação, bem como a diminuição de potenciais fornecedores – que se encontram dispersos em diferentes portais. Assim, a CNM defende que se busque uma solução integrada desde a própria lei de licitações, criando-se um sistema unificado de licitações.

A proposta é que o sistema – a ser desenvolvido e fornecido pela União -, integraria a administração pública direta e indireta dos Entes com os fornecedores interessados na prestação ou no fornecimento de produtos e serviços em âmbito nacional. Dessa forma, pretende-se atribuir a essa plataforma a condição de oficialidade no procedimento, seja na concorrência ou no pregão, permitindo que todos os atos sejam acompanhados pelos interessados.

Além disso, os instrumentos de composição do catálogo nacional padronizado de contratações seriam integrados à plataforma – auxiliando os Municípios que não possuem equipe técnica para melhor definição do objeto a ser licitado.

2)Exclusão da modalidade de licitação convite

A medida se justifica pelo advento do pregão, que visa a flexibilizar e a democratizar a participação de um maior número de concorrentes nos certames dos Entes da Federação. Há de se ressaltar, ainda, a constante controvérsia pelos órgãos de fiscalização e controle quanto à utilização do convite como modalidade, atrelando, em muitos casos de forma incorreta, a eventuais práticas de improbidade administrativa por parte dos gestores municipais.

Além disso, a alteração se mostra pertinente diante dos mecanismos condicionantes que foram inseridos no projeto de licitações nos casos de contratação direta (dispensa) – que poderão gerar mais problemas no que se refere à interpretação da norma.

3)Atualização dos valores da contratação direta (dispensa)

Um dos grandes problemas enfrentados na lei de licitações, em âmbito nacional, é a atualização dos valores na contratação direta. O valor conferido na lei não é suficiente para a aquisição ou a execução de serviços relevantes, de necessária contratação rápida, e cujo custo econômico da licitação não se justifica, casos em que a pesquisa de preço no mercado se faria suficiente

Destaca-se que a última alteração foi realizada em 1998, atribuindo o valor de R$ 8 mil para compras e serviços. A CNM sugere os seguintes valores: R$ 90 mil para obras ou serviços de engenharia; e R$ 45 mil para compras ou outros serviços. A entidade alerta, ainda, que os valores precisam ser atualizados com base em índices oficiais, definidos pela União, a fim de garantir a correção do poder aquisitivo da moeda.

4)Exclusão da publicação em jornal de grande circulação

Tendo em vista os critérios de economicidade e transparência dos atos administrativos, a supressão da exigência de publicação do aviso da licitação em jornal diário de grande circulação, como critério de validade, é medida que se impõe no atual cenário de eficiência na administração pública.

É importante ressaltar que a publicação gera custo excessivo e desnecessário, tendo em conta a divulgação no site da prefeitura e no Diário Oficial do Ente licitante. Além disso, caso acatada a sugestão relativa ao SNICP, não haveria a necessidade dessa publicação, já que o Sistema Eletrônico Nacional Integrado atribuiria a publicidade exigida no projeto.

Assessorias de Comunicação da AMP e do MEC

AURÉLIO MUNHOZ
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